PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

				ATO TRT- 465/2006

			A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 c/c art. 24, 1, XXV, e

			CONSIDERANDO a diligência proposta pelo Serviço de Auditoria e Controle Interno (SACI) e as informações prestadas pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH) e a Diretoria Geral (DG), nos autos do Processo Administrativo nº TRT-MA-00096-2005-000-06-00-6, 

 			CONSIDERANDO que os termos da concessão de aposentadoria de que trata o ATO TRT-148 de 08/04/05, publicado no DOE/PE de 12/04/05, está em desacordo com o disposto no art. 1º da Lei 10.887/04

			R E S O L V E:

			RETIFICAR o ATO-TRT-148 de 08/04/05, publicado no DOE/PE de 12/04/05, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

			“Aposentar o servidor ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA E SÁ no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Serviços Gerais, Especialidade Portaria, Classe "C" , Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste TRT da 6ª Região, com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso II e § 3º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos proporcionais calculados de acordo com o art. 1º da Lei 10.887/04, nos termos dos arts. 8º (na redação dada pela Lei nº 10.944/04) e 13 da Lei nº 10.475/02, com efeitos a partir de 23.02.05, conforme dispõe o art. 187, da Lei nº 8.112/90”.

Publique-se.
Recife(PE), 17 de agosto de 2006.

			MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
Juíza Presidente do Tribunal

Ato TRT 465 2006 de 17/08/2006