ATO TRT-463/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e art. 24, 1, XXV do Regimento Interno, e CONSIDERANDO, o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-08034-2002-000-06-00-0, bem como Decisão Plenária de 25/11/2003, R E S O L V E: APOSENTAR compulsoriamente por invalidez, em conformidade com o art. 38 do Regimento Interno deste TRT combinado com o art. 76 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), HOZANA CRISTINA NOGUEIRA RAMOS, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com proventos integrais de acordo com o art. 40, § 1º, I c/c  art. 93, VI da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 20/98, bem como a Lei nº 10.474/02, com efeitos a partir da data de publicação. Publique-se. Recife(PE), 15 de agosto de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente  TRT 6ª Região.

Ato TRT 463 2006 de 15/08/2006