ATO TRT6-GP N.º 462/2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 12065/2024,

RESOLVE:

CONCEDER pensão vitalícia por morte a Maria de Fátima Ferreira Moura, na condição de cônjuge supérstite do ex-servidor José Laécio Oliveira Moura, a partir de 20/05/2024 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos a que o ex-servidor teria direito se fosse aposentado com fundamento na regra inserta no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, nos termos do art. 23 c/c o art. 4º, § 6º, inciso I, da referida emenda e do art. 11, § 2º, do Anexo I da Portaria MTP n.º 1.467/2022, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 30 de agosto de 2024.

          NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região