ATO TRT- 461/ 2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e  art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal, e  tendo em vista o que consta na Matéria Administrativa MA-TRT-22008-1998-000-06-00-7, referente à aposentadoria da Analista Judiciária- Especialidade Execução de Mandados Judiciais- deste TRT,  ALCIDEME HAIDÉE BORGES DE FREITAS,  R E S O L V E: I – CONSIDERAR, para efeitos de ATS, a contagem de 8.752 (oito mil setecentos e cinqüenta e dois) dias de tempo de serviço prestados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo - EBCT, sob o regime da CLT, no período de 17.08.71 a 02.08.95; II – DEFERIR mais 24% (vinte e quatro por cento) a título de adicional por tempo de serviço (ATS), totalizando 26% (vinte e seis por cento), com vigência em 28.02.98 (data inicial da aposentadoria), com efeitos financeiros a partir de 17.01.2001,  observando a prescrição qüinqüenal, a contar da data do protocolo (17.01.2006). Publique-se. Recife (PE),   de agosto de 2006.  MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 461 2006 de 14/08/2006