ATO TRT- 460/ 2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal, e  tendo em vista o que consta na Matéria Administrativa MA-TRT-22011-1994-000-06-00-7, referente à aposentadoria do Técnico Judiciário deste TRT, PAULO JOSÉ ROSAL DE ARAÚJO, R E S O L V E: I - CONSIDERAR a contagem de 328 (trezentos e vinte e oito) dias de tempo de serviço prestados à PETROBRÁS, sob o regime da CLT, no período de 20.07.72 a 13.08.73, para todos os efeitos legais, desde 21.04.94 (data inicial da vigência da aposentadoria); II – DEFERIR mais 1% (um por cento) a título de adicional por tempo de serviço (ATS), totalizando 22% (vinte e dois por cento), a partir de 21.04.94 (data inicial da vigência da aposentadoria), com efeitos financeiros a partir de 09.02.2001, observando a prescrição qüinqüenal, a contar da data do protocolo (09.02.2006). Publique-se. Recife (PE), 14 de agosto de 2006.  MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 460 2006 de 14/08/2006