A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no Prot. TRT- 7042/2010;

R    E    S    O    L    V    E:

I.  CONCEDER à servidora LUCIANA GALVÃO PETRY, écnico Judiciário, Área Administrativa, licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN, a fim de acompanhar o seu cônjuge Ramiro Oliveira do Rego Barros, ocupante do cargo de Procurador Municipal da Procuradoria Geral do Município de Natal, nos termos do § 2º do art. 84, da Lei 8.112/90, com nova redação conferida pela Lei nº. 9.527/97. Ônus para este Tribunal, relativamente à remuneração do cargo efetivo e vantagens pessoais;

II.  CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito à referida servidora, com base no art. 18 da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527/97;

III.  A  servidora deverá apresentar, anualmente, comprovação de que as condições que ensejaram a presente licença permanecem inalteradas.

 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se no Diário Oficial da União.

 Recife,       de agosto de 2010.

Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Presidente do TRT da 6a. Região 

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Ato TRT 458 2010 de 04/08/2010