ATO TRT- 457/2010

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT-12666/2010, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 22/07/2010, pensão vitalícia, na cota de 100% (cem por cento), para COARACY FONSECA FRANÇA, viúva do ex-servidor, MOZART DE OLIVEIRA FRANÇA, da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, NI, C-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, falecido naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, I,“a”, da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso II e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.

Recife, 04 de agosto de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 457 2010 de 04/08/2010