PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 457/2005

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-02835-2003-000-06-00-2, bem como Decisão Plenária de 29.09.2005,

R E S O L V E:

INCLUIR, no fundamento legal da aposentadoria concedida através do Ato TRT 38/2004, publicado no DOE-PE de 07/02/2004, no interesse do servidor JUVENAL VALDEVINO DOS SANTOS, o inciso II do § 1º do art. 40, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 3º da EC 41/03 e o art. 187 da Lei nº 8112/90, com efeitos a partir de 02/01/2004, sem prejuízo da fundamentação legal referente à aposentadoria voluntária constante do citado Ato.

Publique-se.
Recife(PE), 04 de novembro de 2005.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
    Juíza Presidente do Tribunal

Ato TRT 457 2005 de 04/11/2005