PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 455/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 15 de outubro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA-0000061-14.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MANOEL FRANCISCO NETO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 16% (dezesseis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 4/5 (quatro quintos), sendo 1/5(um quinto) de FC-05 (Assistente Secretário – Chefe Setor Segurança) e 3/5 (três quintos) de FC-03 (Assistente Administrativo – Encarregado de Portaria), completados em 17/05/2001, de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.624/98 e Decisão Plenária de 18/05/2000, conforme a Lei nº. 8.911/94 c/c o art. 3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU 2248/05 Plenário; do Adicional de Qualificação - AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 22 de outubro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.

Ato TRT 455 2013 de 22/10/2013