PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 454/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 04 de outubro de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA- 0002213-06.2011.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 11.416/06) e das parcelas relativas às vantagens pessoais de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Secretário/Encarregado de Mandados Judiciais (FC-5), com base na Lei n. 8.911/94 c/c o art. 3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU n. 2248/05 e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 10 de outubro de 2011.

    ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
    Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 454 2011 de 10/10/2011