ATO TRT- 454/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 03 de agosto de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0003011-98.2010.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ISOLDA TAVARES DE ANDRADE no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15 (NI-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/03, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da referida emenda, conforme art. 2º da EC nº47/2005, e compostos das vantagens pessoais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06); de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (ATS), na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 08.03.99 e suas reedições (MP nº2225-45/2001); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) incorporados de CJ 3 (Assessor de Gabinete) de acordo com a Lei nº6.732/79;  da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete CJ-03 com fundamento nos Acórdãos TCU Plenário nº2076/2005 e 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa TST Nº 1390/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 03 de agosto de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 454 2010 de 04/08/2010