PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
Gabinete da Presidência

ATO TRT GP N° 451/2015

Altera o Ato TRT-GP nº. 317/2007, que institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Programa de Assistência à Saúde.

                         A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de adequar o Ato TRT-GP n.º 317/2007 à nova sistemática de pagamento do auxílio à saúde; 

R E SO L V E:

Art. 1° Alterar o caput e o § 3º do art. 6º do Ato TRT-GP n.º 317/2007, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Compete à Presidência do Tribunal fixar o valor do benefício, de acordo com a disponibilidade orçamentária, cabendo à Secretaria de Recursos Humanos a administração do Programa.
(...)
§ 3º - No caso de pensionistas, o benefício a ser pago será dividido proporcionalmente à cota-parte de cada beneficiário em relação ao montante total da pensão.

Art. 2º Revogar o § 1º do art. 6º do Ato referenciado.

Art. 3º Republicar o Ato TRT-GP n.º 317/2007, consolidando as alterações promovidas por este ato.  

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 13 de outubro de 2015.

           GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
                       Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região