PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 446/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 10 de outubro de 2013 e o constante do Processo Administrativo TRT MA-0000058-59.2013.5.06.0000

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao magistrado, CELIVALDO VAREJAO FERREIRA DE ALCANTARA, no cargo da carreira de Juiz do Trabalho Titular de Vara, nos termos previstos no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 93, VI da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/98, c/c Leis nº 10.474/02, 12041/09 e 12.771/2012, com proventos integrais da remuneração do referido cargo e efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº 8.112/90.    

Publique-se.

Recife(PE), 10 de outubro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 446 2013 de 10/10/2013