ATO  TRT- 443/ 2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e  art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal, e  tendo em vista o que consta na Matéria Administrativa MA-TRT-22004-1991-000-06-00-2, referente à aposentadoria do Técnico Judiciário deste TRT,  ERALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE,  R E S O L V E: I - CONSIDERAR a contagem de 6.258 (seis mil duzentos e cinqüenta e oito) dias de tempo de serviço prestados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o regime da CLT, no período de 14.10.71 a 30.11.88, para todos os efeitos legais, desde 03.07.91 (data inicial da vigência da aposentadoria); II – DEFERIR mais 17 % (dezessete por cento) a título de adicional por tempo de serviço (ATS), totalizando 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 03.07.91(data inicial da vigência da aposentadoria), com efeitos financeiros a partir de 06.02.2001, observando a prescrição qüinqüenal, a contar da data do protocolo (06.02.2006). Publique-se. Recife (PE), 02 de agosto de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 443 2006 de 03/08/2006