ATO TRT- 442/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 12672/2013, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 28/09/2013, pensão vitalícia a HELENA CECÍLIA DE MELO SOUTO, na condição de cônjuge, na cota de 100% (cem por cento) da pensão instituída pelo ex-servidor aposentado Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior (NS-C-13), Alberto de Souto Lima, falecido naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, I,“a” e seguintes da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I, e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.

Publique-se.

Recife, 07 de outubro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 442 2013 de 07/10/2013