ATO TRT- 442/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 27 de julho de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0003001-54.2010.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA INÊS BARBOSA DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05, c/c o art. 7º da EC 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06); e das vantagens pessoais de 35% (trinta e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); bem como da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente identificável correspondente à incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-05 (Assistente de Juiz de VT), de acordo com a Lei nº8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU nº2248/05, completados em 01/11/2000; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 30 de julho de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 442 2010 de 02/08/2010