PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

                               

ATO TRT-442/2006

			A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493/1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-00227-2006-000-06-00-6,

			 R E S O L V E:

 	APOSENTAR, por invalidez, a servidora ADRIANA CIRILO GUENES CAVALCANTI, no cargo efetivo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Classe "C", Nível Intermediário, Padrão 15, Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com fundamento no art.40, §§1º, inciso I, e 3º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda nº20/98, c/c o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03 e o art. 186, inciso I, §1º, da Lei nº8112/90, com proventos integrais constituídos pelo vencimento do referido cargo efetivo, acrescido do percentual de 3% (três por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço (GATS), da gratificação de atividade judiciária (GAJ) e 2/5 (dois quintos) de função comissionada, sendo 1/5 (um quinto) de FC-02 e 1/5 de FC-01, com amparo nas Leis nº8112/90 (na redação dada pela Lei nº9527/97), 9.421/96, 10475/02 e 8.911/94 e 9.624/98, e efeitos a partir da publicação, conforme disposto no art.188 estatuído.

   Publique-se.
   Recife(PE), 02 de agosto  de 2006.

   MARIA  DE LOURDES CABRAL DE MELO
Juíza Presidente do Tribunal

Ato TRT 442 2006 de 02/08/2006