PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-441/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 1º de outubro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA TRT – 0000073-28.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

APOSENTAR por invalidez a servidora CLÁUDIA CONCEIÇÃO ASSIS XAVIER, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão C 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela EC nº 70/2012, com proventos proporcionais a 17/30 (dezessete trinta avos) de tempo de contribuição, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), acrescidos das vantagens pessoais de 3% (três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de FC-02 (Assistente) e 3/5 de FC 04 (Encarregado de Acórdãos), completados em 07/08/2001, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP.2225-45 e Acórdão TCU 2248/05; bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. 

 Publique-se.

Recife(PE), 07 de outubro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.

Ato TRT 441 2013 de 07/10/2013