ATO TRT-440/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493/1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-00299-2006-000-06-00-3,  R E S O L V E: APOSENTAR a servidora AMÉLIA RAMIRES PINHEIRO DA SILVA, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Classe "C", Nível Auxiliar, Padrão 15, Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do art. 3º, I, II e III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, com proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo (vencimento básico acrescido da gratificação de atividade judiciária- GAJ:30%), com as vantagens pessoais de 21% (vinte e um por cento) de GATS e 5/5, sendo:2/5 FC-04 e 3/5 FC-05, na forma das Leis 9.421/96, 9.527/97, 10.475/02 e Lei nº8112/90,  com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 31 de julho  de 2006.MARIA  DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do Tribunal.

Ato TRT 440 2006 de 01/08/2006