PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT-GP 437/2013

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, da concessão do auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.

REVOGADO PELO ATO TRT6-GP Nº 597/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 – DEJT 16/12/2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, 
CONSIDERANDO ainda o contido na Orientação Normativa nº 4, de 8 de abril de 2011, publicado no DOU de 11 de abril de 2011,

R E S O L V E :

Art. 1º O pagamento do auxílio-transporte, em pecúnia, dotado de natureza jurídica indenizatória, destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Art. 2º Para fins deste Ato, entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no caput.

Art. 3º Os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, não ensejam a concessão de auxílio-transporte.

Art. 4º É vedado o pagamento de auxílio-transporte para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço.

Art. 5º É vedado o pagamento de auxílio-transporte nos deslocamentos residência/trabalho/residência, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial.
§ 1º Entende-se como transporte regular rodoviário seletivo ou especial, para fins deste Ato, os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.
§ 2º As disposições do caput não se aplicam nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração.
§ 3º O pagamento do auxílio-transporte nas situações previstas no caput fica condicionado à apresentação dos “bilhetes” de transportes utilizados pelos servidores.
§ 4º Compete aos órgãos e entidades apreciar a veracidade dos documentos apresentados pelo servidor ou pelo empregado público para fins de concessão de auxílio-transporte
Art. 6º Para fins do benefício tratado neste Ato, entende-se por residência o local onde o servidor possui moradia habitual.

§ 1º Ainda que o servidor possua mais de uma residência, o auxílio-transporte será concedido considerando apenas uma delas, na forma disciplinada no caput.
§ 2º Os servidores e empregados públicos deverão manter atualizados os seus endereços residenciais junto à Seção de Benefícios - SB da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGEP.
Art. 7º  Compete à Seção de Benefícios – SB realizar o recadastramento periódico dos beneficiários da indenização prevista neste Ato.

§ 1º Os servidores que não atenderem ao recadastramento ou atualização de dados terão o seu benefício suspenso, até a regularização da pendência.

Art. 8º À Chefia da Seção de Benefícios - SB cabe observar a aplicação deste Ato, garantindo a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Art. 9º Fica revogado o Ato TRT-GP 294/2011, publicado no DOE-PE de 10/07/2001.
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base no Ato TRT-GP n.º 294/2001, publicado no DOE-PE  10/07/2001.
  
 Art. 11. Este Ato produzirá efeitos a partir da sua publicação.

Recife, 03 de outubro de 2013.

           IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região. 

Ato TRT 437 2013 de 03/10/2013