ATO TRT- 437/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária de 04 de setembro de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA- 0000400-07.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora JOANDINA VELOSO DE MELO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei 11.416/06); do Adicional de Qualificação no percentual de 7,5%, conforme art. 14 da Lei nº 11.416; da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 de FC 1 (Executante), 1/5 de FC 2 (Assistente) e 3/5 de FC 5 (Assistente Secretário), completados em 25/07/2001, com base na Lei nº. 8911/94 c/c a Lei nº 9.624/98, de acordo com decisão TRT de 18/05/2000; da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, relativo à opção do art. 2º da Lei nº 8.911/94, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre a Função Comissionada de Assistente Secretário/Chefe do Setor Odontológico- FC 5, conforme Acórdão TCU 2076/05 – Plenário e Resolução Administrativa TST nº 1.390/2010; e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº. 8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 12 de setembro de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 437 2012 de 12/09/2012