PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 437/07

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão do Acórdão TCU nº 2385/2007 – 2ª Câmara que julgou ilegal o ato de aposentadoria no interesse do Juiz Classista de 1ª Instância WALTER JOSÉ BRUNO D’ EMERY, aposentado pelo Ato TRT 130 de 16/03/94, publicado no DOE- PE de 23/03/1994 e alterado pelo Ato TRT – 010 de 09.01.95, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 11.01.95,

			R E S O L V E:

ALTERAR os proventos proporcionais do aposentado em epígrafe à base de 32/35 (trinta e dois, trinta e cinco avos) para 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), com efeitos a partir de 28.09.2007 (data da ciência da Presidência deste TRT), com base nos itens 9.3.2. e 9.4. do Acórdão TCU nº2385/2007 – 2ª Câmara, Ata 31/2007, sessão 04/09/2007, DOU de 06/09/2007. 

Publique-se.

Recife(PE), 03 de outubro de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
                           Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 437 2007 de 03/10/2007