ATO TRT- 436/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária de 04 de setembro de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000381-98.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA TEREZA GONDIM ROZOWYKWIAT no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 15% de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1815/99 e suas reedições); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de CJ-2, completados em 6/07/1994, com base na Lei nº. 8911/94; da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, relativa à opção do art. 2º da Lei nº 8.911/94, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre o cargo em comissão de Diretor de Serviço – CJ 2, conforme Acórdão TCU nº 2076/2005 e Resolução Administrativa TST nº 1390/2010; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, de acordo com a Lei nº 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº. 8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 12 de setembro de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 436 2012 de 12/09/2012