PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

REVOGADO PELO ATO TRT 306/2016 – DEJT de 21/6/2016

ATO-TRT-GP-Nº 433/2001 

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 96, inciso I, alínea “f”, e 99, da Constituição Federal, no art. 24, inciso XXIII, do Regimento Interno, nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pelas Leis nºs 9.525/97 e 9.527/97, e de acordo com o decidido na Representação SRH nº 035/2001,

R E S O L V E :

Art. 1º. Este Ato regulamenta a concessão de férias, e o pagamento das vantagens pecuniárias dela decorrentes, aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

Art. 2º. As disposições contidas neste Ato aplicam-se, no que couber, aos servidores requisitados, cabendo à Secretaria de Recursos Humanos (SRH) as providências que se fizerem necessárias junto ao órgão de origem.

DO DIREITO E DA CONCESSÃO

Art. 3º.  As férias constituem o período de descanso anual, concedido ao servidor sem prejuízo da percepção de sua remuneração mensal.

Art. 4º.  O servidor fará jus a um período de 30 (trinta) dias de férias a cada exercício, exceto aquele que opera direta e permanentemente com Raios “X” ou substâncias radioativas, o qual gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional. 

Parágrafo único. Em caso de necessidade do serviço, devidamente justificada, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, vedada em qualquer hipótese a acumulação de férias para os servidores que operam direta e permanentemente com raios “X” ou substâncias radioativas. 

§ 1º. Em caso de necessidade do serviço, devidamente justificada, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de férias para os servidores que operam direta e permanentemente com raios “x” ou substâncias radioativas. (Nova redação dada pelo Ato-TRT-GP-nº. 578/09)

§ 2º. Os períodos de acumulação mencionados no parágrafo anterior correspondem aos dois períodos legais antecedentes ao exercício corrente. (Nova redação dada  pelo Ato-TRT-GP-nº. 578/09)

Art. 5º. Para aquisição do primeiro período de férias  serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

§ 1º. O exercício das férias mencionadas neste artigo é relativo ao ano em que se completar esse período.

§ 2º.  Para a concessão de férias nos exercícios subseqüentes compreende-se cada exercício como o  ano civil.

Art. 6º. Para fins de aquisição ao direito de férias, poderá ser averbado o tempo de serviço prestado à União e a autarquias e fundações públicas federais, desde que comprovado que o servidor não usufruiu férias e nem percebeu indenização referente ao período averbado.

Parágrafo único. O servidor que não contar com doze meses de efetivo exercício no cargo anterior deverá completar no novo cargo o período exigido para concessão de férias.

Art. 7º. O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar, exceto quando não houver completado o período de doze meses de efetivo exercício previsto no art. 5º deste Ato. 

Art. 7º. A licença para tratar de interesses particulares e a licença por motivo de afastamento do cônjuge sem remuneração suspendem o exercício para fim de férias, que será retomado após o retorno à atividade, acrescentando-se ao resíduo que a antecedeu os dias que faltarem. (Nova redação dada pelo Ato-TRT-GP-nº. 578/09)

Art. 8º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 9º.	 O servidor que se afastar para participar de eventos constantes de programação de treinamento, bem como curso de formação regularmente constituído, poderá usufruir suas férias quando do seu retorno, desde que os referidos eventos já estejam em curso antes do início de gozo das férias.

DO PARCELAMENTO 

Art. 10. As férias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração, poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, de acordo com as opções abaixo facultadas:

I – uma etapa 10 (dez) dias e outra de 20 (vinte) dias;

II – duas etapas de 15 (quinze) dias;

III – três etapas de 10 (dez) dias .

Parágrafo único. O servidor não poderá usufruir novas férias sem que tenha utilizado todas as etapas do exercício anterior.

DA ESCALA DE FÉRIAS

Art. 11. As férias de que trata este Ato deverão constar na Escala Anual de Férias (Anexo I), a qual será encaminhada à Secretaria de Recursos Humanos, até o último dia útil do mês de outubro do ano anterior ao do gozo, mediante protocolização no Serviço de Cadastramento Processual. 

Art. 11. As férias de que trata este Ato deverão constar em Escala Anual de Férias elaborada e digitada no respectivo módulo de férias pelo responsável de cada unidade até o dia 31 de outubro do ano anterior ao do gozo. (Nova redação dada pelo Ato-TRT-GP-nº. 578/09)

§ 1º. O período de férias previamente elaborado e constante da respectiva escala anual deverá conciliar o interesse do servidor à conveniência da Unidade, de forma a preservar a permanência em serviço de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do contingente.

§ 2º. Não poderão gozar férias no mesmo período o titular de qualquer unidade e seu substituto, designado na forma do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e das normas internas pertinentes.

DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS

Art. 12. Por ocasião das férias, o servidor terá direito a receber a remuneração de férias constituída da remuneração mensal, percebida a título de antecipação de férias, e do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração mensal, previsto no inciso XVII do art. 7º, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 76, da Lei nº 8.112/90.

Parágrafo único. O servidor terá descontado, na folha de pagamento seguinte à do pagamento da antecipação das férias, 100% (cem por cento) de sua remuneração, em virtude da devolução das férias pagas antecipadamente. 

Art. 13. O pagamento das vantagens pecuniárias referidas no artigo anterior será efetuado até dois dias antes do início do período do gozo das férias.

§ 1º. No caso de parcelamento de férias, a remuneração de férias será paga integralmente por ocasião do gozo do período referente à primeira etapa.

§ 2º.  Para fins do disposto no caput  deste artigo, a remuneração do período de férias a ser gozado no mês de janeiro poderá ser paga em dezembro do ano anterior.

§ 3º. Ao servidor que opera direta e permanentemente com raio “X” ou substância radioativa será concedido o adicional e a antecipação de férias em relação a cada período de afastamento, calculado proporcionalmente a 20 (vinte) dias.

Art. 14. Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do servidor, proceder-se-á da seguinte forma:
 
I – as vantagens de que trata o artigo 12 serão pagas proporcionalmente a partir da data em que entrar em vigor o reajuste;

II – não havendo possibilidade de inclusão de reajuste ou da vantagem no prazo do artigo anterior, a diferença será incluída no pagamento do mês subseqüente.

Art. 15. Será paga ao servidor, na proporção dos dias a serem usufruídos, a diferença de remuneração decorrente de aumento em sua remuneração ocorrido entre as datas de interrupção e de efetivo gozo do período remanescente de férias.

Art. 16. O servidor que for dispensado de função comissionada e simultaneamente designado para outra, perceberá, como remuneração de férias, valor proporcional ao período em que esteve no exercício de função comissionada.

Art. 17. O servidor ocupante de cargo efetivo e função comissionada que vier a aposentar-se e mantiver, ininterruptamente, a titularidade da função comissionada, não estará sujeito à contagem de novo período aquisitivo e terá suas férias calculadas com base apenas na remuneração do cargo em comissão, salvo se, no ato da aposentadoria, tenha percebido indenização por férias não usufruídas.

Parágrafo único. Ao servidor que for aposentado, exonerado do cargo efetivo ou do cargo em comissão, ou ainda dispensado da função comissionada, bem como aos  sucessores do servidor que vier a falecer em atividade, e já tiver  usufruído as férias relativas ao mesmo exercício, não será imputada a devolução aos cofres públicos da importância correspondente a essas férias, ainda que incompleto o respectivo exercício.  

DA ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 18. O servidor poderá receber a antecipação do 50% (cinqüenta por cento)  da Gratificação Natalina de que trata o art. 63 da Lei 8.112/90, por ocasião das férias integrais ou do período de gozo da primeira etapa, desde que, mediante preenchimento no campo próprio do Anexo I a que se refere o art.11 deste Ato, manifeste interesse nesse sentido.  (revogado pela Ordem de Serviço TRT-GP-nº 132/11)

Parágrafo único. À época do pagamento normal da gratificação natalina, será descontado o que o servidor tiver percebido a título de adiantamento, na ocasião das férias.

Art. 19. Quando o servidor gozar mais de um mês de férias durante o mesmo exercício, não poderá pedir antecipação de gratificação natalina relativa a ambos os períodos. (revogado pela Ordem de Serviço TRT-GP-nº 132/11)

DA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Art. 20. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, convocação para serviço militar, convocação para serviço eleitoral ou por necessidade de serviço, declarada pela Presidência do Tribunal, com estrita observância ao disposto no art. 80 da Lei nº 8.112/90, mediante  solicitação feita pelos Juízes, Diretores de Secretaria ou Serviço, onde constem detalhadamente os motivos da interrupção, notadamente nos casos de imperiosa necessidade de serviço.

Parágrafo único. O restante do período interrompido será usufruído de uma só vez, observado o disposto no art. 10 deste Ato.

Art. 21. Não se interromperão as férias iniciadas antes de o servidor ser acometido de doença, sendo considerados como de licença ou afastamento tão-somente os dias que excederem o período de férias.
 
Parágrafo único. As licenças à gestante, à adotante e à paternidade que ocorrerem no período de férias do servidor terão início imediatamente após o gozo das férias.

DA ALTERAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS

Art. 22. A alteração da escala de férias poderá ocorrer por interesse do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada pelo titular da unidade.

§ 1º. O pedido de alteração das férias ou da sua primeira etapa, por interesse do servidor, deverá ser formalizado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, da seguinte forma: 

§ 1º. O pedido de inclusão/alteração/exclusão das férias integrais ou da sua primeira etapa, por interesse do servidor, deverá ser formalizado com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da seguinte forma: (Nova redação dada pelo Ato-TRT-GP-nº. 578/09)

I – no caso de adiamento, o prazo será contado antes do início das férias previamente deferidas;

II – no caso de antecipação, contar-se-á o prazo da data de início do período pretendido.

§ 2º. Desconsidera-se o prazo de que trata o parágrafo anterior nas seguintes hipóteses:

I - alteração do período da segunda e/ou da terceira etapas de férias;

II - alteração da forma de parcelamento das férias (art. 10), desde que solicitada até o dia anterior ao início das férias; e 

III - alteração por necessidade de serviço.

IV – alteração do período da primeira etapa de férias, em casos excepcionais, devidamente justificados, desde que haja anuência da chefia imediata do servidor e que a solicitação ocorra em tempo hábil ao cumprimento do disposto no caput do art. 13. (Acrescido pelo Ato TRT-GP n.º 258/2015, divulgado no DEJT de 01/06/2015)
    
§ 3º. Nos casos de interesse do servidor, a alteração fica condicionada à anuência do titular da unidade.

Art. 23. Poderão ser adiadas ou antecipadas as férias do servidor, sem observância do prazo estabelecido no artigo anterior, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - licença para acompanhar pessoa da família para tratamento de saúde;

II -  licença para tratamento da própria saúde;

III - licença à gestante ou à adotante;

IV – licença paternidade;

V -  licença por acidente de serviço;

VI - ausência ao serviço, por oito dias, por motivo de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

VII – e as demais hipóteses previstas no art. 80 da Lei nº 8.112/90.

Art. 24. A alteração da escala de férias enseja a suspensão do pagamento das vantagens pecuniárias previstas nos arts. 13 e 14.

Parágrafo único. Caso já tenha recebido as referidas vantagens pecuniárias, o servidor deverá devolvê-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do deferimento da alteração, salvo nas seguintes  hipóteses:
I - interrupção do gozo das férias;

II - se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subseqüente.

DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS

Art. 25. O servidor que for exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao  incompleto,  na  proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício,ou fração superior a 14 (quatorze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei nº 8.112/90. 

Art. 25 – O servidor que for exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei nº 8.112/90. (Nova redação dada pelo Ato-TRT-GP-nº. 578/09)

§ 1º. O acréscimo de um terço constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, não será considerado no cálculo da indenização referente às férias proporcionais, em razão de entendimento firmado nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE-195227/DF. 

§ 1º. É devida a indenização prevista no caput ao servidor que vier a se aposentar e possuir férias não gozadas, acrescida do terço constitucional, conforme o RE-234068-STF (D.J. 03/12/04). (Nova redação dada pelo Ato-TRT-GP-nº. 578/09)

§ 2º. A indenização de que trata o caput deste artigo será calculada com base na remuneração do mês da exoneração.
Art. 26.  Não caberá indenização de férias por dispensa de função comissionada.

Art. 27. A indenização de férias observará o limite máximo de dois períodos de férias acumuladas.

Art. 28.  O prazo para encaminhamento da Escala Anual de Férias (art. 11) fica, excepcionalmente, prorrogado até 10 (dez) dias após a publicação deste Ato.

Art. 29. Ficam revogados os Atos nºs 419/97, 492/98, 084/99, 355/99 e 263/2000, assim como a Ordem de Serviço nº 105/99. 

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 31. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
              
                  Recife(PE), 31 de outubro de 2001.

ANA MARIA SCHULER GOMES
         Juíza Presidente do TRT 6ª Região
Ato TRT 433 2001 de 31/10/2001