PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 432/2011

 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista o constante da MA TRT 0002236-49.2011.5.06.0000, e

CONSIDERANDO o cumprimento da sentença nº 0019148-69.2008.4.05.8300 e acórdão prolatado pelo TRF 5ª Região, em sede de apelação (APELREEX Nº 8685/PE-2008.83.00.019148-5), publicado no Diário da Justiça Eletrônica (DJE) TRF5, de 22/06/2011, transitado em julgado em 12/08/2011, 

CONSIDERANDO os termos da aposentadoria concedida ao   servidor MARCOS ANTONIO DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário-Execução de Mandados, através do Ato TRT 519/97, de 14/11/97, publicado no DOE-PE de 15/11/97,       

R E S O L V E:

			RESTABELECER, a partir de 15/11/97, a aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço, à base de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos) no cargo da carreira de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados, Área Judiciária, concedida ao servidor MARCOS ANTONIO DA SILVA, por meio do Ato TRT 519 de 14/11/97, publicado no DOE-PE de 15/11/97, cujos efeitos foram cessados em 25/12/2007, através do Ato TRT 004/08 (DOE de 10/01/2008), tendo em vista o julgamento de sua ilegalidade pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão TCU nº 3422/2007 - 2ª Câmara, Processo TC 001.669/2007-9.

Publique-se.
Recife(PE), 28 de setembro de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 432 2011 de 29/09/2011