PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 431/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 30 de agosto de 2016 e o constante do PROAD nº33.991/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUIS CARLOS AGRIPINO DE CARVALHO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n.13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n.9527/97 c/c MP n.1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de Assistente-FC-2, completado em 15/02/95, com fulcro no parágrafo 2º do art.62 da Lei nº 8112/90, c/c Lei nº8.911/94, IN-SAF 07/94, Ato TRT 467/94, Port. DG 126/96 e MP-1480-26 de 18/01/96, e Ato TRT 615/97, e 3/5 (três quintos) de Assistente-FC-3, substituídos em 29/12/98, 29/12/99 e 28/012/00, respectivamente, a teor da Lei n. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, e decisão transitada em julgado na ação coletiva da ANAJUSTRA de n.2004.34.00.048565-0, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei n.8.112/90. 

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 14 de setembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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