PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 431/07

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o pedido de alteração de proventos formulado por meio do Prot. TRT-13415/07 e o caráter normativo da decisão plenária de 27.09.07, no interesse de DANIEL ALVES DOS SANTOS, servidor aposentado pelo Ato TRT-497/92, de 09.10.92, publicado no D.O.E-PE de 14.10.92, no cargo de Analista Judiciário- Encarregado de Mandados Judiciais (Oficial de Justiça Avaliador), com fundamento legal no art. 40, item III, letra “a”  da Constituição Federal, na redação original, 

RESOLVE: 

INCLUIR nos cálculos dos proventos do servidor em epígrafe a percepção do valor da Gratificação de Atividade Externa – GAE, com fundamento nos arts. 4º, § 1º, 16, 28 e 30 e seus parágrafos, da Lei nº 11.416/06, art. 7º da EC nº 41/03, c/c art.4º, Anexo II, da Portaria Conjunta do STF, CNJ, Tribunais Superiores, TJDF e Territórios nº 01/07, com efeitos jurídicos e financeiros a contar de 1º de junho de 2006 (data da publicação da Lei 11.416/06). 

Publique-se.

Recife(PE), 03 de outubro de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região 

Ato TRT 431 2007 de 03/10/2007