ATO TRT –GP- 430/2015  

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a decisão plenária de 22 de setembro de 2015 nos autos do Proc. MA TRT 2200300-98-1993.05.06.000, no tocante à revisão de proventos do Técnico Judiciário aposentado JOSÉ MARTINS SANTOS FILHO, jubilado pelo Ato TRT n.º 314 de 05/05/93, publicado no DOE-PE de 08/05/1993,

                                                   
      
          RESOLVE:

                                                                                                                            
 ALTERAR os proventos da aposentadoria do servidor em epígrafe, no sentido de substituir a vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei n. 8112/90, pela vantagem do inciso I do mencionado artigo, com efeitos a partir de 31/12/2012, data da publicação da Lei nº 12.774/2012, que transformou o cargo do servidor de Auxiliar Judiciário em Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe “B”, Padrão 6. 

 Publique-se no Diário Oficial da União.

 Recife (PE), 28 de setembro de 2015.

                                   GISANE BARBOSA DE ARAUJO
                             Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região