PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO-GP nº 430/2010

Cria o Setor de Fiscalização de Contratos e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Prot. TRT-4165/2010, 

CONSIDERANDO que as disposições contidas nas Instruções Normativas nºs 2/2008 e 3/2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinam maior rigor na verificação da regularidade fiscal e trabalhista nos contratos de terceirização.

D E C I D E: 

Art. 1º. Criar o SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, subordinado ao Serviço de Licitações e Contratos da Secretaria Administrativa.

Art. 2º. ALTERAR as denominações das Funções Comissionadas FC-5 de Membro da Comissão de Licitação (Código 1606) e FC-2 de Assistente da Secretaria Administrativa (Código 483), para Chefe (Código 1846) e Assistente-Substituto (Código 1847), respectivamente, do Setor mencionado no artigo anterior.

Parágrafo único. O titular da Função Comissionada FC-5 de Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos exercerá as atribuições de Membro da Comissão de Licitação, sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 3º. Ao Setor de Fiscalização de Contratos compete:

I.	Fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;

II.	Receber a documentação que a contratada deve entregar no início da prestação dos serviços e mensalmente;

III.	Acompanhar o início do contrato, providenciando a geração de arquivo próprio de controle, em função da periodicidade prevista para apresentação da documentação comprobatória; 

IV.	Elaborar as planilhas resumo de todo o contrato administrativo, divididas por contrato, contendo os dados cadastrais dos empregados terceirizados que prestam serviços no TRT 6ª Região, além de outras informações referentes à função exercida, aos adicionais, às gratificações e à quantidade de vale-transporte e auxílio-alimentação percebidos, ao horário de trabalho, às férias, às licenças, às horas extras trabalhadas e demais ocorrências;

V.	Conferir as anotações constantes nas CTPS dos empregados terceirizados, observando se os dados coincidem com as informações prestadas pela contratada e pelo empregado, especialmente a remuneração e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho; 

VI.	Conferir se o salário anotado na CTPS é igual ao previsto no contrato administrativo e na convenção coletiva de trabalho da categoria;

VII.	Consultar o cumprimento pela contratada de eventuais obrigações adicionais constantes na Convenção Coletiva de Trabalho;

VIII.	Verificar o pagamento dos adicionais, no caso de trabalho em condições insalubres ou perigosas, fiscalizando o fornecimento dos EPI’s pela contratada;

IX.	Exigir mensalmente da contratada a apresentação de cópia das folhas de ponto, comprovante de pagamento dos salários, vales-transporte e auxílio alimentação dos empregados envolvidos;

X.	Fiscalizar mensalmente o recolhimento do FGTS e INSS por meio da GFIP, GRF, GPS;

XI.	Consultar a situação da contratada junto ao SICAF e exigir a CND junto ao INSS, sempre que necessário;

XII.	Oficiar à contratada em caso de restar verificada alguma irregularidade no pagamento das obrigações contratuais junto aos funcionários ou órgãos competentes; 

XIII.	Expedir certidões aos diversos setores do Tribunal, no que diz respeito à regularidade de apresentação de documentação exigida contratualmente;

XIV.	Subsidiar os diversos setores do Tribunal em caso de aplicação de penalidades (advertência, multa, suspensão), oferecendo as informações disponíveis sobre a documentação que é objeto de fiscalização, quando a irregularidade na apresentação dessa documentação for a causa da penalidade;

XV.	Conferir a relação de empregados terceirizados que estão prestando os serviços ao Tribunal, bem como a respectiva função que exercem, e acompanhar em planilha de lançamento mensal;
XVI.	Verificar as informações pertinentes ao cumprimento da jornada de trabalho, incluindo as autorizações para realização de horas extras, bem como a forma de compensação de jornada de trabalho;

XVII.	Subsidiar a Diretoria Geral ou a Presidência do Tribunal na prestação de informações aos órgãos de defesa da União Federal, no caso de reclamação trabalhista, quando o TRT 6ª Região for parte, por meio da seleção e cópia de documentação integrante dos autos do processo de contratação; 

XVIII.	Orientar os servidores deste Regional no sentido de que as solicitações sejam feitas ao preposto da contratada, com a finalidade de evitar a ordem direta aos seus funcionários, ou eventuais reclamações e cobranças relacionadas aos empregados terceirizados;

XIX.	Observar se a contratada cumpre a data-base da categoria, bem como os reajustes obrigatoriamente concedidos no dia e percentual previstos no CCT;

XX.	Controlar o pagamento e o gozo dos períodos de férias e licenças dos empregados da contratada na planilha resumo;

XXI.	Acompanhar o cumprimento pela contratada das normas legais referentes a estabilidade provisória de seus empregados;

XXII.	Outros controles necessários à constatação de cumprimento das obrigações contratuais envolvendo mão de obra terceirizada. 

Art. 4º. O Setor de Fiscalização contará com a estrutura definida no Anexo.

Art. 5º. Este Ato produzirá efeitos a partir do primeiro dia útil após a divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008.

Publique-se.

Recife (PE), 29 de julho de 2010.

    ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

ANEXO 

DA ESTRUTURA DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

CÓDIGO	NOMENCLATURA	NÍVEL	
	Chefe do Setor de Fiscalização	FC-5	
	Assistente – substituto legal da Chefia do Setor	FC-2	

DATA DIVULGAÇÃO: 02/08/2010
DATA PUBLICAÇÃO:  03/08/2010

Ato TRT 430 2010 de 29/07/2010