PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT6-GP nº	429/2023
O EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a revisão de proventos pertinente ao servidor GERSON CAVALCANTI DE AZEVEDO, aposentado por meio do ATO TRT-GP nº 112, de 26/04/2019, publicado no DOU-2 de 30/04/2019, constante deste Proad nº 2000/2019, em decorrência da determinação do Tribunal de Contas de União nos autos do Proad nº 12669/2022,

R E S O L V E:
TRANSFORMAR a partir de 30/04/2019 (data da aposentadoria) a VPNI de 3/5 de FC-5 (Assistente de Juiz) implementados em 21/01/1994, 26/01/1995 e 20/08/1996 em 3/5 de FC-3, mantendo-se os fundamentos da incorporação originalmente concedida, conforme entendimento firmado do Acórdão TCU nº8495/2021 – 2ª Câmara, bem como transformar a incorporação do quinto completado em 20/08/1996 em de parcela compensatória, a partir de 01/02/2021, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido neste TRT conforme o Proad 19330/2019, em obediência ao Acórdão proferido pelo CSJT Cons 53-24.2021.5.90.0000, e DECLARAR nova redação a seguir para o ATO TRT-GP nº 112/2019 da aposentadoria:

“CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor GERSON CAVALCANTI DE AZEVEDO, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 17% (dezessete por cento) na forma da Lei nº 9.527/1997 c/c MP nº 1.815 de 08/03/1999 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 2/5 (cinco quintos) de FC-3 (Assistente de Juiz), completados em 21/01/1994 e 20/08/1995, com fundamento na Lei 8.911/1994 e Ato TRT 112/1994; e da Parcela Compensatória de 1/5 de FC-03 (Assistente de Juiz), a ser absorvida por reajustes futuros, a partir de 01/02/2021,  consoante decidido neste TRT conforme o Proad 19330/2019, em obediência ao Acórdão proferido pelo CSJT Cons 53-24.2021.5.90.0000; da Gratificação de Atividade Externa – GAE criada pela Lei nº 11.416/2006; e do A. Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) previsto no art. 14 da Lei nº 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/1990.”

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 10 de julho de 2023. 

    SÉRGIO TORRES TEIXEIRA
Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6ª Região, 
    no exercício da Presidência.