JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 429/2016

			A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta no PROAD 33.761/2016, bem como na Certidão Plenária de 30/08/2016, pertinente aos proventos da servidora, AVANI PEREIRA DA SILVA, aposentada pelo ATO-TRT-544 de 14/04/1998, publicado no DOE/PE de 15/04/1998, com fulcro no art. 40, III, “c”, e § 4º da CF c/c os arts. 67, 186, III, “c”, e 244 da Lei nº8.112/90, 

			R E S O L V E:

CONVERTER os proventos de aposentadoria, ora proporcionais, à fração de 26/30 (vinte e seis, trinta avos), em integrais (30/30), a partir de 08/10/2012, data em que a citada aposentada foi acometida de invalidez por doença especificada no §1º, art. 186 da Lei nº 8.112/90, de acordo com o art. 190 da mesma lei, na redação conferida pela Lei nº11.907/09.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 06 de setembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO 
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região