ATO TRT –GP- 429/2015  

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o contido no âmbito da MA-TRT-0002295-37.2011.5.06.0000 e as providências determinadas no item 1.7.1.2 do Acórdão n.º 1704/2015 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, no tocante aos proventos da aposentada IRACEMA BARBOSA ARAGÃO, jubilada pelo Ato TRT n.º 277/83, publicado no DOE-PE de 28/12/1983,

          RESOLVE:

 1. FORMALIZAR, na aposentadoria da servidora em epígrafe, a alteração de proventos consistente no restabelecimento de 53% (cinquenta e três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (ATS), sendo o percentual de 50% (cinqüenta por cento), com efeitos: a partir de 1º/01/88, sendo 40% (quarenta por cento) resultante de sentença judicial transitada em julgado, prolatada no bojo da Ação n.º 473-13/87, que assegurou a contagem do tempo de serviço da servidora, para fins de ATS, nos moldes da Lei n.º 2.336-A/54 c/c o art. 171 da Resolução n.º 67/62 da Câmara dos Deputados e 10% (dez por cento) conforme Lei nº 6.104/74, c/c art. 145, XI da Lei 1.711/52; e a partir de 01/01/91, mais 3% (três por cento), com  de acordo com o § 4º , art. 40 da Constituição Federal e arts. 67, 244 e 252 da lei nº 8.112/90; 

2. FORMALIZAR a concessão da vantagem do art. 184, II, da Lei n.º 1.711/52 c/c Lei nº 6.701/79, com efeitos a partir de janeiro/89, data em que a aposentada passou a perceber em seus proventos essa vantagem. 

 Publique-se no Diário Oficial da União.

 Recife (PE),  28 de setembro de 2015.

                                   GISANE BARBOSA DE ARAUJO
                             Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região