ATO  TRT-429/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, bem como art. 24, 1, XXV do Regimento Interno, eCONSIDERANDO o pedido de revisão de proventos que consta nos autos da MA- TRT- 00354-2005-000-06-00-4, no interesse de EDÉCIO BARRETTO FERREIRA, aposentado no cargo efetivo de Técnico Judiciário deste TRT, R E S O L V E: I - ALTERAR para 9.629/12775 (26/35) a proporcionalidade da aposentadoria, a partir de 03.09.05, data da vigência da mesma; II - ALTERAR de 4% (quatro por cento) para 5% (cinco por cento) o percentual de GATS, com efeitos financeiros a partir de 21/11/00, observando-se a prescrição qüinqüenal, a partir da data do pedido 21/05/2005, na forma da MP -1815-2/99. Publique-se. Recife(PE), 26 de julho de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 429 2006 de 26/07/2006