PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 429/2005

			A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-22031-1981-000-06-00-3 e Decisão Plenária de 29.09.2005, pertinente aos proventos do Juiz Classista de 1ª Instância DJALMA VILLAR DE GUSMÃO, aposentado pelo Ato TRT-091, de 24.05.82, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 01.06.82,

			R E S O L V E :

CONVALIDAR, post mortem, A TRANSFORMAÇÃO dos proventos do aposentado em epígrafe, ora calculados na proporcionalidade de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos), para integrais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, com fundamento nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei nº8.112/90 c/c art. 10 da Lei nº 6.903/81 e art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.

Publique-se.

Recife(PE), 17 de outubro  de 2005.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO 
                                      Juíza Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 429 2005 de 18/10/2005