PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 428 /2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 22 de setembro de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº. TRT- MA-1000170-40.2015.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA OTILIA DA SILVA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade de Apoio de Serviços Diversos, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de FC-01 (Executante) e 3/5 (três quintos) de FC-02 (Assistente), completados em 18/01/2001, nos termos da Lei nº. 8.911/94 c/c art. 3º da MP 2225-45/01 e Acórdão TCU – 2248/05 Plenário; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90, c/c Acórdão TCU Plenário nº. 2076/2005 e RA TST nº1390/2010, correspondente ao valor fixado no Anexo VIII da Lei 11.416/2006 para a Função Comissionada FC-01 (Executante), em conformidade com o disposto no § 3º do art. 18 da aludida lei (redação da Lei 12.774/2012); da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03 e da vantagem decorrente da Ação Ordinária nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 28 de setembro de  2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região