ATO TRT-GP  Nº 426/2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

Considerando o disposto na Resolução nº 63/2010, alterada pela Resolução nº 83/2011, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);

Considerando a necessidade de reestruturação do quadro de funções comissionadas deste Regional, em cumprimento ao disposto no art. 2º da referida Resolução, que limita o número de funções comissionadas a no máximo de 62,5% do quantitativo de cargos efetivos do Órgão;

Considerando que o cumprimento da mencionada Resolução ensejará a alteração e/ou redução do número de funções comissionadas tanto nas Varas do Trabalho, quanto nas unidades de apoio judiciário e administrativo deste Regional;

Considerando a necessidade de estruturar a 2ª Vara do Trabalho de Igarassu, criada pela Lei nº 12.476/2011, nos moldes do que determina o Anexo IV da Resolução do CSJT;

Considerando que a Lei nº 12.476/2011, não criou funções comissionadas para compor a estrutura das novas Varas do Trabalho;

Considerando a existência de funções comissionadas vagas no quadro de pessoal deste TRT;

R E S O L V E:

I. AGLUTINAR 5 (cinco) Funções Comissionadas FC-2 (Códigos 95, 587, 1212, 1408 e 1693) e 2 (duas) Funções Comissionadas FC-1 (Códigos 595 e 1084), vinculadas à área administrativa deste Regional, para formar 04 (quatro) Funções Comissionadas, sendo 2 (duas) FC-5 e 2 (duas) FC-4, destinadas a 2ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE, com a seguinte denominação:

1 (uma) FC-5 de ASSISTENTE DE JUIZ (Código 1986)
1 (uma) FC-5 de ASSISTENTE DE DIRETOR DE SECRETARIA (Código 1987)
1 (uma) FC-4 de SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIAS (Código 1988)
1 (uma) FC-4 de CALCULISTA (Código 1989)

II. A reestruturação promovida por este ato não acarretará aumento de despesas, conforme demonstrado no Anexo.

Este Ato produzirá efeitos a partir de sua publicação.

Publique-se.

Recife (PE), 03 de setembro de 2012.

   ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região

ATO-TRT – GP Nº 426/2012

ANEXO

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS
TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS	
Extinção	Criação	
FUNÇAO/
NÍVEL	Nº DE FUNÇÕES	IMPACTO UNITÁRIO
(R$)	IMPACTO MENSAL
(R$)	FUNÇAO/
NÍVEL	Nº DE FUNÇÕES	IMPACTO UNITÁRIO
(R$)	IMPACTO MENSAL
(R$)	
FC-02	5	1.823,11	9.115,55	FC-05	2	3.434,43	6.868,86	
FC-01	2	1.567,95	3.135,90	FC-04	2	2.984,45	5.968,90	
Saldo ATO TRT-GP 175/2012	1.790,53					
TOTAL	14.041,98	TOTAL	12.837,76	
SALDO R$ 1.204,22		

Ato TRT 426 2012 de 03/09/2012