ATO TRT- 426/07

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o pedido de alteração de proventos formulado por meio do Prot. TRT-13204/07, decisão plenária de 27.09.07 no interesse de ANTÔNIO NELSON MIRANDA DE BARRROS CARVALHO, servidor aposentado pelo Ato TRT-375/95, de 06.06.95, publicado no D.O.E-PE de 07.06.095, no cargo de Analista Judiciário- Encarregado de Mandados Judiciais (Oficial de Justiça Avaliador), com fundamento legal no art. 40, item III, letra “c” e parágrafo quarto da Constituição Federal, na redação original. RESOLVE: INCLUIR nos cálculos dos proventos do servidor em epígrafe a percepção do valor da Gratificação de Atividade Externa – GAE, com fundamento nos arts. 4º, § 1º, 16, 28 e 30 e seus parágrafos, da Lei nº 11.416/06, art. 7º da EC nº 41/03, c/c art.4º, Anexo II, da Portaria Conjunta do STF, CNJ, Tribunais Superiores, TJDF e Territórios nº 01/07, com efeitos jurídicos e financeiros a contar de 1º de junho de 2006 (data da publicação da Lei 11.416/06). Publique-se. Recife(PE), 02 de outubro de 2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região. 

Ato TRT 426 2007 de 03/10/2007