PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º  425/2016 (*)

Institui o Plano de Proteção e Assistência aos Magistrados em situação de risco e normatiza as ações de Segurança Institucional, no âmbito do TRT da 6ª Região.

Institui, no âmbito do TRT da 6ª Região, o Plano de Proteção e Assistência aos magistrados e servidores em situação de risco ou ameaçados. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um conjunto de regras visando à implementação de medidas de proteção na área de segurança, em seus diversos níveis, para os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, conforme recomendação constante no art. 2º da Resolução nº 104/2010, do Conselho Nacional de Justiça; 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa TRT nº 14/2015, compete à Comissão de Segurança Permanente (CSP) propor ao Presidente do Tribunal as diretrizes e medidas a serem implantadas na área de segurança institucional; 

CONSIDERANDO o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco apresentado pela CSP, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 8º da Resolução nº. 176/2013 do CNJ;

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º Na coordenação e controle dos magistrados em situação de risco, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6), a Comissão de Segurança Permanente (CSP) obedecerá aos procedimentos estabelecidos neste Ato. 

Art. 1º A atuação da Secretaria de Polícia Judicial e do Comitê de Segurança Institucional, em face de situações de risco ou de ameaça a magistrados e servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observará os procedimentos estabelecidos neste Ato, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas em norma que disponha sobre a segurança institucional. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

Art. 2º Considerar-se-á em situação de risco o magistrado que for hostilizado ou vier a ser ameaçado no exercício ou em decorrência de suas funções. 

Art. 2º Aplicam-se as medidas previstas nesta norma nas situações em que o magistrado ou servidor for hostilizado ou vier a ser ameaçado no exercício ou em decorrência de suas funções. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

Art. 3º Toda ocorrência de natureza, em tese, criminal, que envolva ofensa a magistrado no exercício do cargo, independentemente do registro ou não de ocorrência policial, deverá ser imediatamente comunicada: 

I - ao Presidente do Tribunal, no caso de desembargador; 
II - ao Diretor do Foro e concomitantemente à Corregedoria Regional, no caso de magistrado de primeiro grau; 
III – à chefia imediata ou gestor da unidade, no caso de servidor. (Redação inserida pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

Art. 4º Ao tomar conhecimento da ocorrência a que se refere o art. 3º, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região levará o fato ao conhecimento da Comissão de Segurança Permanente deste Regional para adoção das primeiras medidas. 

Art. 4º Ao tomar conhecimento da ocorrência a que se refere o art. 3º, a autoridade ou o servidor destinatário da comunicação levará o fato ao conhecimento do Comitê de Segurança Institucional do Tribunal para adoção das primeiras medidas cabíveis. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

Parágrafo único. Caso a comunicação seja feita diretamente à Comissão de Segurança Permanente, o responsável pelo recebimento desta deverá comunicar a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. 

Art. 5º Serão fornecidos a todos os magistrados os contatos telefônicos da Coordenadoria de Segurança Institucional e das chefias das seções de segurança do TRT6, para a solicitação do pronto atendimento, em caso de urgência.

Art. 5º A Secretaria de Polícia Judicial divulgará reservadamente a todos os magistrados a escala de plantão dos inspetores e agentes da polícia judicial, com os respectivos nomes e contatos telefônicos, para a solicitação do pronto atendimento, em caso de urgência. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

Art. 6º Assim que acionada, a Segurança Institucional definirá os modos e meios de ação imediata a serem adotados para proteção de magistrados em situação de risco.

Art. 6º Assim que acionada, a Secretaria de Polícia Judicial definirá os modos e meios de ação imediata a serem adotados para proteção de magistrados e/ou servidores em situação de risco ou ameaçados. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

§ 1º A Coordenadoria de Segurança Institucional relatará os fatos à presidência da Comissão de Segurança Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com celeridade, para que seus membros deliberem sobre as medidas administrativas a serem adotadas.

§ 1º A Secretaria de Polícia Judicial relatará os fatos ao Coordenador do Comitê de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com celeridade, para que seus membros deliberem sobre as medidas administrativas a serem adotadas. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

§ 2º A Segurança Institucional, quando acionada, deverá adotar imediatamente as seguintes providências:

§ 2º A Secretaria de Polícia Judicial, quando acionada, deverá adotar imediatamente as seguintes providências: (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

I - coletar o máximo de informações sobre a ocorrência;
I - coletar o máximo de informações sobre a ocorrência; (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

II - certificar-se do endereço de destino (local do evento) e rotas alternativas possíveis;

II - certificar-se do endereço de destino (local do evento) e rotas alternativas possíveis; (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

III - certificar-se do endereço do plantão da autoridade policial mais próxima ao local dos fatos;

III - certificar-se do endereço do plantão da autoridade policial mais próxima ao local dos fatos; (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

IV – dar ciência a Coordenadoria de Segurança Institucional;

IV - designar agente ou equipe de agentes para ir imediatamente ao endereço de destino (se for o caso). (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

V – designar agente para ir imediatamente ao endereço de destino (se for o caso). (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

§ 3º - A presidência da Comissão de Segurança Permanente poderá reunir extraordinariamente seus membros para deliberar sobre a continuidade, alteração ou interrupção dos trabalhos de proteção e assistência que estiverem em curso.

§ 3º - O Coordenador do Comitê de Segurança Institucional poderá reunir extraordinariamente seus membros para deliberar sobre a continuidade, alteração ou interrupção dos trabalhos de proteção e assistência que estiverem em curso. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

Art. 7º A Coordenadoria de Segurança Institucional, por solicitação da Comissão de Segurança Permanente desta Egrégia Corte, dará suporte ao magistrado atendido pelo Plano de Proteção e Assistência a Magistrados junto ao Departamento de Polícia Federal, Polícias Estaduais e outros órgãos afins, em todos os trâmites que se fizerem necessários para o registro das respectivas ocorrências.

Art. 7º A Secretaria de Polícia Judicial, por solicitação do Comitê de Segurança Institucional desta Egrégia Corte, dará suporte ao magistrado ou servidor atendido pelo Plano de Proteção e Assistência a Magistrados e Servidores junto ao Departamento de Polícia Federal, Polícias Estaduais e outros órgãos afins, em todos os trâmites que se fizerem necessários para o registro das respectivas ocorrências. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

Art. 8º A Administração do Tribunal disponibilizará à Coordenadoria de Segurança Institucional toda a infraestrutura necessária para a execução dos trabalhos de proteção e assistência aos magistrados em situação de risco, cabendo à referida unidade a gestão e manutenção de todos os meios e instrumentos destinados ao serviço de proteção.

Art. 8º A Administração do Tribunal disponibilizará à Secretaria de Polícia Judicial toda a infraestrutura necessária para a execução dos trabalhos de proteção e assistência aos magistrados e servidores em situação de risco, cabendo à referida unidade a gestão e manutenção de todos os meios e instrumentos destinados ao serviço de proteção. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

Parágrafo único. A equipe de Agentes de Segurança Judiciária que compõe o Plano de Proteção e Assistência aos Magistrados, para o estrito atendimento das necessidades deste Tribunal, terá à sua disposição os seguintes itens de trabalho, dentre outros:
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria de Polícia Judicial, para fins de atuação no Plano de Proteção e Assistência aos Magistrados e Servidores, no estrito atendimento das necessidades deste Tribunal, terão à sua disposição os seguintes itens de trabalho, dentre outros previstos em norma: (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)
a) viaturas;
b) rádios de comunicação (HT);
c) telefones celulares institucionais;
d) armamentos;
e) equipamentos de segurança.

Art. 9º As normas previstas neste ato se aplicam aos servidores em situação de risco.

Art. 9º Quando necessárias, as medidas de proteção e assistência previstas neste ato, e nas demais normas que tratam da segurança institucional, aplicam-se, no que couber, aos familiares dos magistrados em situação de risco ou ameaçados no exercício ou em decorrência de suas funções. (Redação alterada pelo Ato TRT6-GP n.º 559/2022, divulgado no DEJT de 07/12/2022)

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 2 de setembro de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

(*) Alterado pelo Ato TRT6-GP n.° 559/2022, divulgado no DEJT em 07/12/2022.
(*) Republicado por força do Ato TRT6-GP n.° 559/2022, divulgado no DEJT em 07/12/2022.