ATO TRT –GP-425/2015  

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o contido no âmbito da MA-TRT-2200600-17-1980.5.06.0000 e as providências determinadas no item 1.7.1.2 do Acórdão n.º 1704/2015 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, no tocante aos proventos da aposentada CELIA RAMOS DA NOBREGA, jubilada pelo Ato TRT n.247/80, publicado no DOE-PE de 16/07/1980,
                                                     
 RESOLVE:

FORMALIZAR, na aposentadoria da servidora em epígrafe, a revisão de proventos consistente na alteração de 35% (trinta e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço para 43% (quarenta e três por cento), com efeitos a partir de 01/01/91, de acordo com o § 4º, art. 40 da Constituição Federal e arts. 67, 244 e 252 da Lei nº 8.112/90. 

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 24 de setembro de 2015.

                                   GISANE BARBOSA DE ARAUJO
                             Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região                                                             

I:\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Inativos e Pensionistas\Docs\aposentadoria\ato\atos-rtf\2015-revisao\celia-ramos-da-nobrega-GATS-formalizaçao-hb15.rtf