PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT-425/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a MA TRT 0924200-88.2002.5.06.0000, e

CONSIDERANDO o pedido de alteração de proventos formulado por meio do Protocolo 9891/2012, bem como a decisão plenária de 21/08/2012, no interesse de JONAS PINDARO BARRETO BITTENCOURT, servidor aposentado no cargo de Analista Judiciário pelo Ato TRT-392/02, de 04/11/02, DOE/PE de 06/11/2002,

R E S O L V E:

DEFERIR, em parte, o pedido do servidor em epígrafe, no sentido de alterar sua aposentadoria para fins de concessão da vantagem de que trata o art. 193 da 8.112/90, correspondente ao percentual previsto em lei sobre a remuneração da função comissionada de Assistente Administrativo – FC-03, a partir de 06/11/2002 (data da concessão da aposentadoria), uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do interessado. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição qüinqüenal a contar de 09/07/2012, data da protocolização do pedido, acrescido de correção monetária e juros a partir do requerimento, nos termos do Ato nº. 48/2010 – CSJT.GP.SE, referendado pela Resolução CSJT nº. 61/2010. 

Publique-se.

 Recife(PE), 30 de agosto de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 425 2012 de 30/08/2012