ATO  TRT 425/07

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o pedido de alteração de proventos formulado por meio do Prot. TRT-1210/07, bem como a decisão plenária de 27/09/2007, no interesse de MARIA DAS NEVES SILVEIRA D’ALBUQUERQUE, servidora aposentada pelo Ato TRT-427/2003, publicado no D.O.E-PE de 10/12/2003, republicado em 12/12/2003, no cargo de Analista Judiciário (Execução de Mandados), com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso III, “b”  da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 20/98, RESOLVE: INCLUIR nos proventos da servidora aposentada em epígrafe a percepção da parcela denominada “opção”, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor – base da Função Comissionada – FC 05 (Assistente Secretário), de que trata o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.421/96, com efeitos jurídicos e financeiros a contar de, 10/12/2003, data da aposentadoria, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.911/94 c/c os  itens 9.3 e 9.3.1 do Acórdão TCU 2076/2005 – Plenário. Publique-se. Recife(PE), 02 de outubro de 2007 JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora  Presidente do TRT da Sexta Região. 

Ato TRT 425 2007 de 03/10/2007