PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT 424 /2012

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo co o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0281700-22.2003.5.06.0000, decidida na sessão plenária de 15/05/2012, e, 

CONSIDERANDO A APOSENTADORIA do servidor WILLER BRENO SAMPAIO MENDES, concedida através do Ato TRT 118 de 31/03/2004, publicado no DOO-PE de 02/04/2004, a partir de 02/04/2004, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 41/03 de 31.12.2003, bem como art. 186,inciso I, §1º da Lei nº 8112/90, e, ainda, 

CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADA NO DOU DE 30/03/2012,

R E S O L V E:

I - TORNAR SEM EFEITO o ato TRT 257 de 28/05/2012, publicado no DOU de 14/06/2012 (f.75).
II- FORMALIZAR a substituição da incorporação de 3/5 (três quintos) de FC/02-Assistente para 3/5 (três quintos) de FC/04- Encarregado Pesquisa e Jurisprudência, completados em 28/06/2001, com efeito  a partir da vigência da aposentadoria de acordo com a MP nº 2225-45/2001 c/c Acórdão TCU 2248/2005 c/c  a Decisão Plenária deste TRT prolatada em 12/01/2006 (f.80).
III – INCLUIR,  na fundamentação legal da aposentadoria em tela, o art.6º - A da Emenda Constitucional nº41, de 2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº70, de 2012. 

IV - CONCEDER ao referido aposentado proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003 e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); de 9% (nove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável -VPNI decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 de FC 4 e 2/5 de FC 2, completados em 28/06/2001, de acordo com as Leis 8.911/94, 9.624/98, MP nº 2225-45/2001 c/c Acórdão TCU 2248/2005 e Decisão Plenária deste TRT datada de 12/01/2006, bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir de 30/03/2012.

Publique-se.
Recife(PE), 30 de agosto de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 424 2012 de 30/08/2012