PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 423/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 13 de setembro de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0002193-15.2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ ALBERT MARQUES SILVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão 15 (NI-15), do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, com fundamento legal no art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06); e das vantagens pessoais de 3% (três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 3/5 (três quintos), sendo 1/5 de Assistente Secretário – FC 5 (Chefe Setor Segurança) e 2/5 de Assistente – FC 2 (Encarregado de Segurança), completados em 06/10/2000, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP 2225/45-2001 c/c Acórdão TCU 2248/05, da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 22 de setembro de 2011.

   ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
    Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 423 2011 de 22/09/2011