Regulamenta a concessão da licença para capacitação de que trata o art. 87 da Lei n. 8.112/90, na redação dada pela Lei n. 9.527/97.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido no expediente protocolizado sob o n. TRT-19.993/04,

RESOLVE:

Art. 1º Após cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público federal, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de evento de capacitação profissional.

§ 1º O interesse da Administração é definido em razão das possibilidades de aproveitamento do conteúdo do evento para a melhoria do desempenho das tarefas do servidor ou incremento de sua produtividade nas áreas de interesse do Tribunal.

§ 1º O interesse da Administração é definido em razão das possibilidades de aproveitamento do conteúdo do evento para a melhoria do desempenho das tarefas do servidor ou incremento de sua produtividade nas áreas de interesse do Tribunal, devendo haver vinculação do programa de capacitação com as atividades desenvolvidas pelo servidor. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-410/11, de 13.09.11)

§ 2º Considera-se evento de capacitação profissional todo e qualquer treinamento ou ação de desenvolvimento na carreira judiciária, bem como a preparação e realização de ato de disseminação de conhecimentos que se relacionem com atribuições existentes no âmbito deste Regional.   

§ 3° A contagem do período aquisitivo da licença para capacitação ficará suspensa durante as ausências que não forem consideradas como de efetivo exercício e, nesse caso, a sua concessão será retardada na proporção de um dia para cada dia de falta injustificada ou afastamento não amparado pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90.
Art. 2° O servidor interessado em obter a concessão da referida licença deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu início, salvo por motivo de força maior devidamente justificado, apresentar requerimento dirigido à Presidência do Tribunal, instruído com o conteúdo programático expedido pela instituição promotora do evento, contendo a carga horária e o período de realização e, ainda, a manifestação fundamentada da chefia imediata.

Art. 2° O servidor interessado em obter a concessão da referida licença deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu início, salvo por motivo de força maior devidamente justificado, apresentar requerimento dirigido à Presidência do Tribunal, instruído com o conteúdo programático expedido pela instituição promotora do evento, contendo a carga horária e o período de realização e, ainda, justificativa acerca da pertinência, relevância e necessidade de sua participação no evento e da repercussão nas atividades desenvolvidas nesta Corte, visando ao interesse público, acrescida de manifestação fundamentada da chefia imediata. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-410/11, de 13.09.11)

Art. 3º A concessão da licença para capacitação ficará a critério da Presidência do Tribunal, em decisão motivada por razões de conveniência, de oportunidade e utilidade para a Administração.

§ 1° Ao final da atividade, o servidor deverá apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovante de freqüência no curso ou certificado de conclusão.

§ 2º A licença para capacitação poderá ser requerida para elaboração de monografia de pós-graduação, de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, assim como para pesquisas e levantamentos de dados necessários à elaboração dos trabalhos mencionados, hipóteses em que o servidor deverá comprovar tal situação quando do requerimento inicial, comprometendo-se a apresentar relatório das atividades desenvolvidas, devidamente endossado pelo orientador ou coordenador do respectivo curso. 

§ 2° A licença para capacitação poderá ser requerida para elaboração da monografia ou trabalho de conclusão de curso (TCC) de pós-graduação, de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, assim como para pesquisas e levantamento de dados necessários à elaboração dos trabalhos mencionados, hipóteses em que o servidor deverá comprovar tal situação quando do requerimento inicial, comprometendo-se a apresentar relatório das atividades desenvolvidas, devidamente endossado pelo orientador ou coordenador do respectivo curso. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-372/08, de 02.09.08)

§ 2° A licença para capacitação poderá ser requerida para elaboração da monografia ou trabalho de conclusão de curso (TCC) de pós-graduação, de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cuja temática deverá guardar vinculação com as atividades desenvolvidas pelo servidor, assim como poderá ser requerida para pesquisas e levantamento de dados necessários à elaboração dos trabalhos mencionados, hipóteses em que o servidor deverá comprovar tal situação quando do requerimento inicial, comprometendo-se a apresentar relatório das atividades desenvolvidas, devidamente endossado pelo orientador ou coordenador do respectivo curso. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-410/11, de 13.09.11)
 
§ 3° O descumprimento do disposto nos §§ 1° e 2º poderá acarretar a instauração de sindicância nos termos da legislação vigente.

§ 4º O servidor requisitado deverá requerer a concessão da licença para capacitação no órgão de origem, após prévia manifestação deste Tribunal quanto à oportunidade e conveniência do seu afastamento.

§ 5º A duração do afastamento para elaboração do aludido TCC deverá observar a necessidade do tempo a ser dispendido pelo servidor, levando-se em consideração a modalidade do referido trabalho, exigindo-se do interessado, quando do requerimento inicial, apresentação de justificativa quanto ao período solicitado.  (Incluído pelo Ato-TRT-GP-372/08, de 02.09.08)
 
§ 5º A duração do afastamento para elaboração dos referidos trabalhos deverá observar a necessidade do tempo a ser dispendido pelo servidor, levando-se em consideração a modalidade exigida pela instituição de ensino, ficando a sua concessão, exclusivamente, a critério de oportunidade e conveniência a ser adotado pela Administração desta Corte, observados os prazos máximos de: (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-259/09, de 21.04.09)

I – 15 (quinze) dias para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação;
II – 30 (trinta) dias para elaboração de Monografia de Pós-Graduação, neles incluídos os trabalhos de levantamento de dados e pesquisas, assim como para elaboração de projeto;
III – 60 (sessenta) dias para elaboração de dissertação de mestrado; e 
IV – 90 (noventa) dias para elaboração de tese de doutorado. 

§ 5º A duração do afastamento para elaboração dos referidos trabalhos deverá observar a necessidade do tempo a ser dispendido pelo servidor, levando-se em consideração a modalidade exigida pela instituição de ensino, ficando a sua concessão, exclusivamente, a critério de oportunidade e conveniência a ser adotado pela Administração desta Corte, observados os prazos máximos de: (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-410/11, de 13.09.11)

I – 10 (dez) dias para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação; 
II – 20 (vinte) dias para elaboração de Monografia de Pós-Graduação, neles incluídos os trabalhos de levantamento de dados e pesquisa, assim como para elaboração de projeto; 
III – 60 (sessenta) dias para elaboração de dissertação de mestrado; e
IV – 90 (noventa) dias para elaboração de tese de doutorado.

§ 6º A solicitação para utilização da licença nos casos previstos nos incisos III e IV do parágrafo anterior deverá ser instruída com projeto da pesquisa, acompanhado de consistente exposição de motivos que justifique o período solicitado, ratificada pelo orientador. (Incluído pelo Ato-TRT-GP-410/11, de 13.09.11)

Art. 4° A licença para capacitação poderá ser parcelada em períodos mínimos de 10 (dez) dias e será concedida pelo tempo correspondente à duração do evento, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 3 (três) meses estabelecido na legislação vigente, incluído o período de deslocamento e preparação do curso, quando for o caso.

Art. 4º A licença para capacitação poderá ser parcelada e será concedida pelo tempo correspondente à duração do evento, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 3 (três) meses estabelecido na legislação vigente, incluído o período de deslocamento e preparação do curso, quando for o caso. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-329/10, de 16.06.10)

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido em períodos mínimos de:

I- 5 (cinco) dias, para participação de evento de capacitação, inclusive para frequência às aulas presenciais de cursos de mestrado e doutorado;

II- 10 (dez) dias, para elaboração de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, monografia de pós-graduação, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, assim como para pesquisas e levantamento de dados necessários à elaboração dos referidos trabalhos.

Art. 5° Os períodos da licença para capacitação são considerados como de efetivo exercício e não são acumuláveis, podendo somente serem gozados durante o qüinqüênio subseqüente ao da aquisição.

Art. 6º Ocorrendo a hipótese de o servidor em gozo da licença para capacitação não concluir o curso ou a atividade mencionada no requerimento inicial, por motivo injustificado, a referida licença será cancelada e os dias correspondentes computados como faltas. 

Art. 7° No caso de dois ou mais servidores de um mesmo setor requererem o gozo da referida licença na mesma data e para o mesmo período, terá preferência, pela ordem, aquele que: 

I - contar maior tempo de serviço:
      a) no Setor; 
      b) no Tribunal; 
      c) na Justiça do Trabalho; 
      d) no Poder Judiciário Federal.
 
II - for mais idoso, salvo em relação ao servidor que estiver decaindo do direito à sua concessão.

Parágrafo único. O servidor já beneficiado pelo critério de desempate a que se refere o caput deste artigo não poderá novamente ter preferência sobre os demais concorrentes.

Art. 8° O servidor poderá requerer a suspensão da licença, em situações excepcionais devidamente justificadas, sem perder o direito ao gozo do período restante.

Art. 9° O servidor fará jus ao pagamento da retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, desde que nela permaneça investido durante o período de gozo da licença para capacitação.

Art. 10. Na contagem do primeiro período de licença para capacitação será considerado o tempo de serviço adquirido na forma da Lei n° 8.112, de 1990, não usufruído ou contado em dobro para efeito de licença-prêmio, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.

Art. 11. É vedada a concessão da licença para capacitação a servidor:

I – que tenha sofrido penalidades disciplinares nos últimos 2 (dois) anos, a contar da data do requerimento;

II – não aprovado nas avaliações de desempenho realizadas por este Tribunal nos últimos 2 (dois) anos, a contar da data do requerimento;

III – titular, exclusivamente, de cargo em comissão, ou seja, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Art. 12. Os custos decorrentes da participação nos eventos a que se refere o § 2º do art. 1º deste Ato serão de exclusiva responsabilidade do servidor, ressalvada a concessão de bolsa de pós-graduação de que trata o Ato TRT-249/2006.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife (PE), 21 de julho de 2006.  

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
     Juíza Presidente do TRT da 6a Região

Ato TRT 422 2006 de 21.07/2006

Ato TRT 422 2006 de 21/07/2006

Ato TRT 422 2006 de 21/07/2006

Ato TRT 422 2006 de 21/07/2006