PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
R E C I F E

REVOGADO PELO ATO TRT GP Nº 586/2009, DOE 21/11/20099

  ATO TRT-GP Nº 421/2009

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 	

						

CONSIDERANDO a publicação do Ato-TRT-GP nº 298/2009 que trata da tabela de valores para pagamento de concessões de diárias no âmbito desta Corte;

CONSIDERANDO o contido no anexo I do Ato N.º 107/2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicado em 05 de junho de 2009, o qual prevê escalonamentos de limites máximos a serem pagos pelas concessões de diárias nos Tribunais Regionais dos Trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) que, por ocasião do pagamento das concessões de diárias a magistrados e servidores deste Regional sejam observados os valores limites estabelecidos nos percentuais do anexo I, do Ato N.º 107/2009 do CSJT, em relação ao valor da diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), adequando-os quando estes valores se encontrarem acima dos limites máximos.
 
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da publicação.

Publique-se e cumpra-se.

			Recife, 1º de julho de 2009.

			ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
	                    Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 421 2009 de 01/07/2009