PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 420/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a MA TRT 0001659-71.2011.5.06.0000, decidida na sessão plenária de 21/08/2012,e,

CONSIDERANDO A APOSENTADORIA da servidora MARIA APARECIDA GENEROSO GRIMALDI, concedida através do Ato TRT 320 de 14/07/2011, publicado no DOU de 18/07/2011, a partir de 18/07/2011,  no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais calculados na forma do § 3º do referido artigo, na redação dada pela EC nº  41/03 de 31.12.2003, bem como pela Lei nº 10.887/04, e, ainda,

CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADA NO DOU DE 30/03/2012,

R E S O L V E:

1. ALTERAR a fundamentação legal da aposentadoria por invalidez da servidora em epígrafe, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para fins de inclusão do art.6º - A da EC nº41/03, acrescido pela EC nº70/12;

2. CONCEDER à aposentada, de acordo com a fundamentação legal disposta no item 1, proventos proporcionais a 27/30 (vinte e sete trinta avos), calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003 e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável -VPNI da incorporação de 5/5(cinco quintos) de FC 2, completados em 18/05/1989, de acordo com a Lei 8.911/94 c/c RA TRT 615/97; da Vantagem do art. 193 da Lei nº8.112/90, relativo à “opção” do art. 2º da Lei nº 8.911/94, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre a função comissionada de Assistente- FC 2, conforme Acórdãos TCU Plenário nº2076/2005 e 964/2006 e  Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010, bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir de 30/03/2012.
Publique-se.
Recife(PE), 29 de agosto de 2012.
 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 420 2012 de 29/08/2012