PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-419/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 24 de setembro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA-0000072-43.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor PAULO FERNANDO FELICIANO DA SILVA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Portaria, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 4/5 de FC5 (Assistente Secretário- Encarregado de Mandados Judiciais), completados em 16/06/2001, conforme a Lei nº8.911/94 c/c art. 3º MP 2225-45/2001 e Acórdão TCU de 2248/05 – Plenário; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. 
Publique-se.

Recife(PE), 27 de setembro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.

Ato TRT 419 2013 de 27/09/2013