ATO TRT-419/2007.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT- 14582/07, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 13.08.2007 (data do óbito do instituidor da pensão), MARCUS DE LIMA MACIEL, ex-Técnico Judiciário deste Tribunal, falecido em atividade, pensão vitalícia a TÂNIA RIBEIRO BATISTA, companheira, na cota parte de 50%, e pensão temporária a MARCUS HENRIQUE MACIEL, filho menor, na cota de 50% (cinqüenta por cento), totalizando 100% (cem por cento) dos proventos do “de cujus”, nos termos dos arts.185, II, “a”,  217, I, “c” e II, “a”, da Lei nº8112/90, ART.40, § 7º, II, da Constituição Federal, EC Nº 41/03, art.2º, II, da Lei nº 10.887/04. Publique-se. Recife, 24 de setembro de 2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 419 2007 de 25/09/2007