PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º418/2016

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no expediente protocolizado no PROAD sob o n.o  34.689/2016,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão vitalícia a Sra. Eliene Bastos de Aguiar Fonseca, na condição de cônjuge, e pensão temporária para Jorge Henrique de Aguiar Fonseca, na condição de filho menor, do ex-Juiz Titular de Vara, José Wilson da Fonseca, com a cota de 50% (cinqüenta por cento) cada, a partir de 16/08/2016 (data do óbito), a teor dos arts. 215, 217, incisos I e IV, alínea “a”, 218, e 222, inciso VII, alínea b, item 6, e 225 da Lei nº8.112/90, na redação dada pela Lei nº13.135/2015, bem como art. 40, §§ 7º, inciso II, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, e nos arts. 2º, inciso II, e 15, da Lei nº 10.887/04 com as alterações da Lei nº 11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 30 de agosto de 2016.

       GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
                       Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região