PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE
    GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

ATO TRT6 – GP Nº 414/2023

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o julgamento de ilegalidade pelo Tribunal de Contas da União da aposentadoria da servidora SEMÍRAMES ACIOLI LINS, Técnica Judiciária, NI C 13, aposentada conforme o ATO TRT-GP nº 001, de 08/01/2019, publicado no DOU-2 de 10/01/2019, nos autos do Proad nº 22521/2018, alterado pelo ATO TRT6-GP nº 332/2022, de 29/08/2022, publicado no DOU-2 de 31/08/2022, nos termos do Acórdão nº 4213/2022 -TCU- 1ª Câmara (Processo TC-037.285/2021-1), 

CONSIDERANDO a nova revisão de quintos, que identificou ter a referida servidora continuado no exercício da mesma função comissionada FC-02 (Assistente) até 06/04/1997,

R E S O L V E:

TORNAR SEM EFEITO o ATO TRT6-GP nº332/2022, de 29/08/2022, publicado no DOU-2 de 31/08/2022; e

ADEQUAR, a partir de 10/01/2019 (data da aposentadoria), a vantagem da incorporação de 5/5 (cinco quintos) da função de Assistente/FC-02, completados em 06/04/1997, e DECLARAR nova redação a seguir para o Ato TRT nº 001/2019 da aposentadoria:

“CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SEMÍRAMES ACIOLI LINS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Especialidade Portaria, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 8% (oito por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-02 (Assistente), completados em 06/04/1997, de acordo com o §2º do art. 62 da Lei nº 8112/90 c/c Lei nº 8911/94, IN-SAF 07/94, bem como Ato TRT 467/94, Prot. TRT DG 126/96 e RA TRT 14/97; e do A.Q. – Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.”

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE),  04 de julho de 2023.

SÉRGIO TORRES TEIXEIRA
Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
no exercício da Presidência